Documentos relevantes > Regulamentação legal e guias de referência normativa

Regime jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT)
        - DL 380/99 de 22 de setembro (1ª publicação)
        - DL 316/2007 de 19 de setembro (altera o DL 380/99 de 22 de setembro)
        - DL 181/2009 de 7 de agosto (altera o DL 316/2007 de 19 de setembro)
        - DL 46/2009 de 20 de fevereiro (altera o DL 380/99 de 22 de setembro)
        - DR 11/2009 de 29 de maio (Critérios de classificação e qualificação do solo)
        - DL 9/2009 de 29 de maio (Conceitos técnicos no domínio do urbanismo e ordenamento do
           território)
        - DL 43/2009 de 28 de julho (retifica o DL 9/2009 de 29 de maio)

Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e Urbanismo (LBPOTU) (revogada
pela Lei 31/2014 de 30 de maio)
        - Lei 48/98 de 11 de agosto (1ª publicação)
        - Lei 54/2007 de 31 de agosto (altera a Lei 48/98 de 11 de agosto)

Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo
(LBPSOTU)
        - Lei 31/2014 de 30 de maio (1ª publicação)

Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território e Urbanismo (PNPOT)
        - Lei 58/2007 de 4 de setembro (1ª publicação)

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
        -DL 555/99 de 20 de dezembro (1ª publicação)
        -DL 262/2010 de 30 de março (altera o DL 555/99 de 20 de dezembro)
        -Lei 282/2010 de 2 de setembro (altera o DL 262/2010 de 30 de março)
        -Portaria 216-B/2008 de 3 de março (Dimensionamento de àreas destinadas à implantação de
          espaços verdes e de utilização coletiva)
        -DL 136/2014 de 9 de setembro (efetua a 13ª alteração ao DL 555/99 de 20 de dezembro)

Código das Expropriações
        -Lei 168/99 de 18 de setembro (1ª publicação)
        -Lei 56/2008 de 4 de setembro (efetua a 4ª alteração à Lei 168/99 de 18 de setembro)

Lei dos Solos (revogada pela Lei 31/2014 de 30 de maio)
        -DL 794/76 de 5 de novembro (1ª publicação)
        -DL 313/80 de 19 de agosto (altera o DL 794/76 de 5 de novembro)
       
Guias de referência normativa:
        -Tramitação dos processos de Desenvolvimento de Planos de Urbanização e de Planos de
          Pormenor. (Documento CCDR-LVT)